ONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

A CONTRATADA tem como objetivo, a prestação de serviços educacionais de qualidade, auxiliar o (a) CONTRATANTE, no que diz respeito à sua inserção e/ou reinserção no mercado de trabalho, bem como, em sua lapidação curricular, surgindo assim, novas possibilidades.

CONTRATANTE(S)

O(A) CONTRATANTE, assim designado(a), pessoa física, cuja qualificação e IP de cadastro encontram-se registrados em nosso banco de dados, sendo identificado por seu nome de usuário (login – e-mail) e senha pessoal de acesso.

CONTRATADO(S)

InforFast  – Informática e Tecnologia de Stélio Feijó – inscrita sob o NIF 2403096288

Têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:

CLÁUSULA 1. DO OBJETO:

O CONTRACTO celebrado entre as partes tem como objeto, à prestação de serviços educacionais, com foco em mini cursos livres, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do site: http://cursos.bancosdeangola.co.ao na modalidade à DISTÂNCIA, mais propriamente, ONLINE;

CLÁUSULA 2. DO PAGAMENTO:

No momento da compra o aluno deverá escolher a forma de pagamento mais adequada, entre elas o site Bancos de Angola Curso disponibiliza a compra via Transferência Bancária, Transferência via Multicaixa e depósito bancário.

O pagamento é processado offline, tendo o cliente efectuado o pagamento, tem a obrigação de enviar o comprovativo do mesmo por email para: cursos@bancosdeangola.co.ao ou remeter via watsapp para +244 919 932 22O, não tendo isso sido feito, o pedido não será processado

O processamento do pedido é feito em até 48 horas em dia úteis depois da comprovação do pagamento.O utilizador recebe pelo email de cadastro os dados de acesso ao curso.

O aluno é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no acto da compra do(s) mini curso(), seja através de nossos intermediadores como em nosso sistema. Caso o email de cadastro não esteja correcto, o CONTRATADO não se responsabiliza pelos danos causados.

§ 1º – O(A) CONTRATANTE poderá solicitar após a conclusão do Curso e a aprovação na Prova Online exigida para cada curso, o Certificado de conclusão (OPCIONAL);

I – Caso o(a) CONTRATANTE opte pela emissão do certificado de conclusão físico impresso em cartão a com assinatura e carimbo a óleo da CONTRATADA, deverá pagar a taxa de emissão de certificado físico via depósito, transferência ou presencialmente nos escritórios da CONTRADATA no valor de AKZ 1.000,00 que se destinará a cobrir os custos de emissão, pagamento de funcionários, manutenção do site, entre outros;

II – Após a emissão do certificado, não haverá estorno das taxas pagas.

CLÁUSULA 3. DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS:

Todos os cursos oferecidos pela CONTRATADA estarão disponíveis, no site: cursos.bancosdeangola.co.ao, 24 horas por dia e 7 dias por semana.

Parágrafo único – Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos.

I – Havendo indisponibilidade nos serviços, poderá o(a) CONTRATANTE reclamar a conclusão do curso e podendo ser-lhe reposto o curso, porém, uma vez que o pagamento processa-se offline, não poderá exigir a devolução dos valores;

II – Caso o(a) CONTRATANTE haja concluído algum dos mini cursos disponibilizados pela CONTRATADA, antes da eventual indisponibilidade, dependendo da causa da indisponibilidade, o(a) CONTRATANTE poderá solicitar o(s) certificado(s) de conclusão, pela Central de Atendimento: cursos@bancosdeangola.co.ao, de segunda a sexta das 9hs às 18hs.

CLÁUSULA 4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA está obrigada a seguir todas as normas legais para cursos livres, buscando sempre a excelência na prestação dos serviços educacionais.

São obrigações da CONTRATADA:

I – Manter o site http://cursos.bancosdeangola.co.ao, funcionando ininterruptamente, 24 horas por dia e 7 dias por semana, exceto já disposto no Parágrafo único da Cláusula 3;

II – Disponibilizar todo o material didático, para o(s) mini curso(s) escolhido(s) pelo(a) CONTRATANTE, dentre as opções oferecidas pela CONTRATADA, de forma eletrônica, por meio de visualização à partir da plataforma, que será acessada mediante dados de login em http://cursosbancosdeangola.co.ao;

III – Responder a quaisquer dúvidas do(a) CONTRATANTE, relacionadas à utilização e funcionamento do site, no prazo máximo de 48 horas em dias úteis.

§ 1º – Corrigir no prazo de 48 horas em dias úteis, a contar do recebimento do comunicado, qualquer problema inerente aos cursos oferecidos;

I – O prazo de que trata o § 1º, poderá ser estendido, caso a natureza do problema exija a contratação de serviço de terceiros.

§ 2º – Ao concluir o curso, com a Prova Aprovada, a CONTRATADA estará obrigada a emitir, em prazo razoável, e após o recolhimento da taxa administrativa, um certificado digital de conclusão do curso. O Certificado ficará disponível na página indicada pelo sistema, o aluno poderá salvar em seu computador e/ou imprimir.

II – O certificado será utilizado como prova de conclusão do curso perante qualquer Empresa, Instituição de Ensino, Órgãos Públicos, Instituições empregadoras em geral;

CLÁUSULA 5. DOS DIREITOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA presta serviços educacionais de forma paga, mas de baixo custo de adesão, e no desempenho de sua função social, tem de resguardar seus direitos.

São direitos da CONTRATADA:

§ 1º – A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que, notifique o(a) CONTRATANTE por e-mail;

I – A notificação sobre as eventuais alterações contratuais serão realizadas por meio do email cadastrado pelo(a) CONTRATANTE;

II – Não havendo manifestação do(a) CONTRATANTE, no prazo de 7 dias, contados do envio do e-mail, considerar-se-ão aceitas as referidas alterações.

§ 2º – A CONTRATADA, poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito em quaisquer das cláusulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, dentre elas a:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Bloqueio;

IV – Cancelamento;

V – Exclusão da conta.

§ 4º – A CONTRATADA, poderá apagar contas que estejam inativas por mais de 6 meses, desde que, não haja nenhum Certificado pendente de solicitação;

I – Entende-se por conta inativa, aquela que, nos últimos 6 (seis) meses e/ou 180 (cento e oitenta) dias, contados do dia da verificação para trás, não fez o acesso no site;

II – A checagem das contas inativas é feita de forma aleatória, não atendendo a nenhuma periodicidade;

III – As checagens não obrigarão a CONTRATADA a excluir as contas inativas;

IV – A exclusão das contas inativas atenderá ao princípio da conveniência da CONTRATADA.

CLÁUSULA 6. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

São obrigações do(a) CONTRATANTE:

De igual forma o(a) CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente. Ao cadastrar-se no site http://curso.bancosdeangola.co.ao, da mesma forma, o(a) CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.

São obrigações do(a) CONTRATANTE:

§ 1º – O(A) CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam:

I – Acesso a Internet;

II – Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre actualizado, para contacto com a CONTRATADA;

III – Microcomputador Pentium 233 Mhz com 128 Mb de memória RAM – Superior ou Equivalente: AMD K6-II, etc.;

IV – Sistema Operacional – Windows XP – Superior ou Equivalente: Linux, iOS, etc.;

V – Modem com velocidade de 56 kbps (ou superior);

VI – Internet Explorer 8.0; ou outro navegador móvel ou desktop

VII – Anti Pop-Up desativado;

VIII – Plugins Java e Flash instalados;

IX – Leitor de arquivos PDF de sua preferência.

§ 2º- O(A) CONTRATANTE é responsável pela exatidão e actualização das informações cadastradas por ele(a) no site, tais como, nome completo, endereço com caixa postal, telefone e etc.;

I – Eventual problema na emissão do certificado de conclusão, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE;

II – Se por culpa do(a) CONTRATANTE, for necessária a reemissão do certificado, o(a) CONTRATANTE deverá fazer o recolhimento da taxa de emissão de certificado novamente;

§ 3º – Ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso, bem como, o presente contrato, o(a) CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível;

I – Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;

§ 4º – O(A) CONTRATANTE fica proibido de:

I – Modificar os materiais;

II – Usá-los comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato;

III – Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel;

IV – Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte.

§ 5º – O(A) CONTRATANTE que violar quaisquer dos incisos contidos nos §§ 3 e 4 da clausula 5, estará sujeito às penalidades contidas na Lei;

§ 6º – Participar de forma activa dos Cursos, respeitando a didática e as regras estabelecidas pela Plataforma, bem como, as da CONTRATADA;

§ 7º – Informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits, encontrados no site http://cursos.bancosdeangola.co.ao, e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano a ora CONTRATADA;

§ 8º – OS(AS) CONTRATANTES comprometem-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé objetiva, o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.

§ 9º – OS(AS) CONTRATANTES obrigam-se a verificar a caixa de SPAM (Lixo Eletrônico) do email cadastrado, logo após o cadastro, com intuito de confirmar o recebimento da cópia do presente CONTRATO.

I – OS(AS) CONTRATANTES têm o prazo de 48 horas em dias úteis para solicitar o reenvio da cópia do CONTRATO, caso não o tenham recebido;

I – Na falta de manifestação DOS(AS) CONTRATANTES no prazo estabelecido, considerar-se-á como recebida à cópia do presente CONTRATO;

CLÁUSULA 7. DOS DIREITOS DO(A) CONTRATANTE:

São direitos do(a) CONTRATANTE:

O(A) CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo dos mini cursos livres após confirmação de pagamento, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as actividades de acordo com disponibilidade de tempo;

§ 1º – Após ser aprovado na Prova Online e confirmar o pagamento da taxa de emissão do Certificado o(a) CONTRATANTE receberá por email um aviso em que o Certificado estará disponível no site.

I – Para ser aprovado o o(a) CONTRATANTE terá que acertar no mínimo 60% das questões na Prova Online, para que possa ser emitido o Certificado;

II – O prazo para o Certificado físico estar físico disponível, é de até 24 horas úteis a partir da confirmação do pagamento da taxa.

CLÁUSULA 8. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato terá a vigência de 90 dias.

§ 1º – Durante o período de vigência do contrato, tendo o(a) CONTRATANTE efectuado e recebido a confirmação de pagamento dos cursos aos quais aderiu, este, terá acesso aos cursos que pagou disponibilizados pela CONTRATADA, desde que faça a inscrição manualmente pelo site cursos.bancosdeangola.co.ao;

I – O prazo de que trata o caput desta cláusula, será contado a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE aceitar os termos deste contrato ao se cadastrar no site;

II – O prazo terá a contagem zerada no momento em que o(a) CONTRATADA enviar o Certificado de conclusão do Curso a CONTRANTE.

§ 2º – O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado, indeterminadamente, por iguais períodos, bastando para isso, o silêncio das partes.

CLÁUSULA 9. DAS MARCAS REGISTRADAS

As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no site da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.

I – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime difamação nos termos da Lei Penal vigente;

II – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.

CLÁUSULA 10. DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS E DEPOIMENTOS

O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu email de cadastro. O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a publicar uma cópia dos depoimentos sobre os Cursos no site: cursos.bancosdeangola.co.ao

CLÁUSULA 11. DA RESCISÃO CONTRATUAL

Parágrafo único: As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail.

I – Caso o(a) CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos contidos na cláusula 5 do presente contrato, a CONTRATADA, poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas em dias úteis após a rescisão contratual.

CLÁUSULA 12. DA ELEIÇÃO DO FORO.

Os pactuantes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca de Luanda, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.

E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sendo a primeira visualizada e aceita no site da contratada e a segunda enviada para o e-mail do(a) CONTRATANTE.